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PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 38 de 2017
- Admin
- 4 de mai. de 2017
- 1 min de leitura
Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
Saiba Mais
É possível opinar enquanto a matéria tramita no Senado.
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